AREsp 2690171 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por PAULO BRANDÃO DA SILVA contra decisão que inadmitiu o processamento de seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição da República, em oposição ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado: "LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) - NECESSIDADE DA MEDIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA. 1) Existindo fundadas suspeitas de que o agravante participa, de dentro do presídio, de facção criminosa, com posição de comando, correta é a decisão, devidamente fundamentada, que determina sua transferência para o regime disciplinar diferenciado, a teor da previsão contida no artigo 52, II, da Lei de Execuções Penais. 2) Agravo em execução não provido." (e-STJ, fl. 289). Nas razões do recurso especial, o ora agravante afirma que sofre flagrante ilegalidade decorrente de sua colocação no regime disciplinar diferenciado, em ofensa, pois, ao art. 59 do CP e aos arts. 1º, caput, III, e 5º, III, da CR/1988. Sustenta, em síntese, que os documentos utilizados para embasar o pedido de inclusão não contêm o mínimo lastro probatório suficiente para justificar o pedido administrativo. Aduz que sua saúde é precária, porquanto tem depressão grave com sintomas psicóticos, devendo ser acompanhado de psicólogo, bem como provido de trabalho, atividade física e social. Afirma que o ambiente carcerário é prejudicial para aqueles que possuem o mesmo transtorno psiquiátrico. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja anulada a decisão que o incluiu no regime diferenciado disciplinar, sendo determinada sua transferência para seu pavilhão de origem, para continuidade de seu tratamento. Ofertadas as contrarrazões, o recurso especial não foi admitido pela impossibilidade de esta Corte Superior examinar contrariedade de dispositivos de natureza constitucional. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ou, se conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na impossibilidade de esta Corte Superior analisar matéria constitucional. O fundamento não foi, por sua vez, infirmado nas razões do agravo em recurso especial. Com efeito, a parte tão somente reitera as razões do recurso especial, as quais não satisfazem a exigência de impugnação específica da decisão agravada, a fim de viabilizar o conhecimento do agravo Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO COMO MEIO DE SUPRIR FALHAS RECURSAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por Wellington Alves Serafim contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, ao fundamento de que não houve impugnação específica aos óbices da falta de prequestionamento, da necessidade de reexame fático-probatório e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. O recorrente postulou, ainda, a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de suprir falhas no recurso especial inadmitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante impugnou, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão agravada, a fim de afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e possibilitar o conhecimento do agravo regimental e se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, consubstanciada na incidência da Súmula 182/STJ, que estabelece ser inviável o conhecimento de agravo que não ataca de forma clara e precisa todos os fundamentos da decisão impugnada. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a reiteração de alegações genéricas ou a insistência no mérito da controvérsia. A jurisprudência do STJ entende que o habeas corpus de ofício só pode ser concedido por iniciativa do órgão jurisdicional, quando constatada ilegalidade flagrante que afete o direito de locomoção. A concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada como forma de burlar a inadmissão de recurso especial ou suprir falhas processuais. A finalidade do habeas corpus de ofício é exclusivamente a proteção do direito de locomoção em casos de ilegalidade manifesta, não sendo cabível para revisar decisões processuais relacionadas à admissibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp n. 2.481.108/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182 do STJ. 2. O agravante alega que a afronta a dispositivo de lei federal está devidamente prequestionada e que a matéria discutida não requer novo exame de mérito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ. 5. O ônus de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada recai sobre a parte agravante, o que não foi cumprido no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo regimental não pode ser conhecido se não houver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Súmula 182 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.900.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.02.2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.996.126/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 08.03.2022." (AgRg no AREsp n. 2.739.774/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não são suficientes para tanto alegações genéricas nem a reiteração de teses referentes ao mérito do reclamo inadmitido. 2. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, uma vez que a defesa deixou de refutar um dos óbices de admissibilidade adotados pela Corte estadual. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.603.338/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA