HC 918883 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de JOÃO ÁLVARO ROSSI JÚNIOR, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TJSC no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000730-02.2023.8.24.0008. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal VEP determinou a inclusão do paciente no regime disciplinar diferenciado RDD pelo prazo de 360 dias. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pela defesa, conforme julgado assim ementado (e-STJ fl. 23): "RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DEINCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. RECURSODO APENADO.1. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (LEP, ART. 52). CONSTITUCIONALIDADE. 2. PRAZO. LIMITE LEGAL (LEP, ART. 52, I,E § 4º). 1. A possibilidade de inclusão do apenado em regime disciplinar diferenciado não padece de inconstitucionalidade, pois, embora altamente rígido, não configura violação à reserva legal ou ofensa à dignidade humana ou à proibição de penas cruéis, mas de fundamentada maior restrição da liberdade daquele já tem o direito de ir e vir limitado em razão da prática de ilícitos penais, nesta extensão ainda resguardados os direitos fundamentais do apenado, não havendo dúvida de que o sistema penitenciário, em nome da ordem, da disciplina e da regular execução da pena, deve valer-se de medidas disciplinadoras, desde que atenda à primazia da proporcionalidade entre os fatos ocorridos e o rigor da sanção. 2. A fixação de prazo de 360 dias para a manutenção do apenado em regime disciplinar diferenciado encontra amparo nos limites legalmente previstos, não havendo falar em redução se não constatada a desproporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." No presente writ, a defesa sustenta falta de provas de que o paciente seja membro ativo de organização criminosa, e ausência de justificativa contemporânea para inclusão do paciente no RDD. Requer a concessão de ordem de habeas corpus para reforma a decisão que incluiu o paciente no RDD. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 33/35). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Deu-se a perda do objeto da impetração. Mediante consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado SEEU, verifica-se que o paciente passou a cumprir pena em RDD a partir de 28/09/2023, tendo sido recolhido na Unidade de Segurança Máxima de São Cristóvão do Sul SC, o que ensejou, inclusive, declinação da competência do Juízo da VEP de Blumenau para a VEP de Curitibanos. Entretanto, em 03/09/2024, o Juízo da VEP de Curitibanos expôs que havia recebido comunicação da Secretaria de Estado da Administração Prisional sobre a exclusão do apenado da Unidade de Segurança Máxima e, portanto, determinou a transferência do preso para a unidade de origem. A hipótese é, portanto, de perda de objeto da impetração. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO. PLEITOS DEFENSIVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. NOVA REALIDADE FÁTICA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. .. IV - Constata-se, das informações fornecidas pela eg. Corte local, que foi deferida ao paciente, em 20/3/2020, a prisão domiciliar. Desse modo, forçoso reconhecer, por mais uma oportunidade a prejudicialidade do presente mandamus, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto e a nova realidade fática da execução penal do sentenciado. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 567.198/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 28/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A superveniente progressão para o regime prisional semiaberto, concedida pelo Juízo da execução criminal, acarreta a perda de objeto do habeas corpus, por falta de interesse de agir. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 368.956/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 29/6/2018.) Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA