HC 951542 - ACORDAO

HC 951542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inclusão do paciente no regime disciplinar diferenciado estava amparada em elementos que indicavam sua condição de integrante e líder de organização criminosa e o consequente risco à ordem e à segurança, fundamentação prevista no art. 52 da LEP e consolidada na jurisprudência, sendo vedado ao STJ reexaminar provas pela via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Geziel de Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Art. 52, § 1º, Da Lei De Execução Penal, Integrante De Organização Criminosa, Incursão Em Provas (impossibilidade De Reexame Fático), Intimação Da Defesa Para Transferência Ao RDD
Habeas Corpus Execução Penal Regime Disciplinar Diferenciado Art. 52, § 1º, Da Lei De Execução Penal Integrante De Organização Criminosa Incursão Em Provas (impossibilidade De Reexame Fático) Intimação Da Defesa Para Transferência Ao RDD

Case Brief

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Parties

Geziel de Vargas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime disciplinar diferenciado a preso apontado como integrante/liderança de organização criminosa
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade das provas para afastar inclusão no RDD
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inclusão do paciente no regime disciplinar diferenciado estava amparada em elementos que indicavam sua condição de integrante e líder de organização criminosa e o consequente risco à ordem e à segurança, fundamentação prevista no art. 52 da LEP e consolidada na jurisprudência, sendo vedado ao STJ reexaminar provas pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática denegatória