RHC 229586 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrado e em fase mais adiantada (mesmas partes, mesmos pedidos e fundamentos), estando o pedido liminar do HC conexo já decidido; portanto há ausência de interesse processual, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: VALDEIR DOS SANTOS SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Transferência De Preso, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar, Repetição De Habeas Corpus, Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Regime Disciplinar Diferenciado Transferência De Preso Contraditório E Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar Repetição De Habeas Corpus +1 more

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Parties

VALDEIR DOS SANTOS SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da transferência ao RDD por ausência de fundamentação idônea e contemporânea
  2. 2 violação ao contraditório e à ampla defesa pela inexistência de procedimento administrativo disciplinar prévio
  3. 3 reiteração de habeas corpus com mesmos fundamentos e partes impede prosseguimento por ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrado e em fase mais adiantada (mesmas partes, mesmos pedidos e fundamentos), estando o pedido liminar do HC conexo já decidido; portanto há ausência de interesse processual, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.