HC 1084931 - DECISAO

HC 1084931 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não há elementos excepcionais nos autos que autorizem a antecipação de jurisdição, devendo-se aguardar o esgotamento da instância originária, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL TOSCANO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Disciplinar Diferenciado Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DANIEL TOSCANO DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de Regime Disciplinar Diferenciado após término de prazo judicial pré-fixado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não há elementos excepcionais nos autos que autorizem a antecipação de jurisdição, devendo-se aguardar o esgotamento da instância originária, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.