HC 1046757 - ACORDAO

HC 1046757 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a inclusão preventiva do apenado no RDD estava fundamentada em elementos idôneos (histórico criminal, perfil de influência e relatórios de inteligência), houve individualização do risco e a matéria demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: MAURO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Habeas Corpus, Relatórios De Inteligência, Punição Coletiva, Individualização Da Conduta, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Processual Penal Execução Penal Regime Disciplinar Diferenciado Habeas Corpus Relatórios De Inteligência Punição Coletiva Individualização Da Conduta Contemporaneidade Dos Fatos

Case Brief

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Parties

MAURO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição e manutenção do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) fundamentado em relatórios de inteligência
  2. 2 Exigência de contemporaneidade de falta grave para aplicação do RDD
  3. 3 Caracterização de punição coletiva e necessidade de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a inclusão preventiva do apenado no RDD estava fundamentada em elementos idôneos (histórico criminal, perfil de influência e relatórios de inteligência), houve individualização do risco e a matéria demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental