HC 1093490 - DECISAO

HC 1093490 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento per saltum pelo STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: CRISTOVAM AMORIM FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo de Execução Penal n. 1.0000.25.188956-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Excesso De Execução, Supressão De Instância, Súmula Vinculante N. 56, Agravo Regimental, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Disciplinar Diferenciado Excesso De Execução Supressão De Instância Súmula Vinculante N. 56 Agravo Regimental +1 more

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Parties

CRISTOVAM AMORIM FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo de Execução Penal n. 1.0000.25.188956-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do cômputo de pena cumprida em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
  2. 2 manutenção formal do RDD sem sua implementação material por período prolongado
  3. 3 alegação de excesso de execução e constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento per saltum pelo STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.