HC 859264 - DECISAO
Houve alteração fático-processual: informações da página eletrônica do Tribunal de origem indicam que em 25/3/2024 foi determinado o arquivamento dos autos n. 1000051-65.2023.8.26.0041 em razão do término de cumprimento em RDD; por isso o habeas corpus perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: Luis Paulo Alexandre
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Perda Do Objeto, Término Do Cumprimento
Case Brief
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Parties
Luis Paulo Alexandre
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 exclusão do regime disciplinar diferenciado
- 2 perda do objeto por alteração fático-processual
- 3 superveniência de término do período de cumprimento em RDD
Ratio Decidendi
Houve alteração fático-processual: informações da página eletrônica do Tribunal de origem indicam que em 25/3/2024 foi determinado o arquivamento dos autos n. 1000051-65.2023.8.26.0041 em razão do término de cumprimento em RDD; por isso o habeas corpus perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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