RHC 192400 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedidos já analisados e indeferidos em habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 873925 - RJ), razão pela qual o Tribunal Superior não conheceu do recurso.
- Parties
- Paciente / Recorrente: ALCIMAR PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante / Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Inclusão Em Presídio Federal, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ALCIMAR PEREIRA DOS SANTOS
Paciente / Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tribunal Recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante / Órgão Ministerial
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento de recurso por reiteração de pedido já apreciado
- 2 Legalidade da inclusão de apenado em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
- 3 Fundamentação de decisões coletivas de inclusão em RDD
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedidos já analisados e indeferidos em habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 873925 - RJ), razão pela qual o Tribunal Superior não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
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