RHC 205293 - DECISAO

RHC 205293 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não há nos autos comprovação de ato administrativo ilegal; o habeas foi impetrado antes da análise pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que já adotou providências para apurar a situação do apenado; admitir o pedido exigiria reexaminar o acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Marlon Jorge Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus - denegado provimento
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Transferência De Preso, Falta Grave, Procedimento Disciplinar Administrativo, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Transferência De Preso Falta Grave Procedimento Disciplinar Administrativo Supressão De Instância

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Parties

Defesa

Impetrante

Marlon Jorge Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 transferência para RDD sem decisão judicial
  2. 2 competência do Juízo da Vara de Execuções Penais para incidentes da execução penal
  3. 3 impossibilidade de apreciação por habeas corpus antes de manifestação do juízo competente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não há nos autos comprovação de ato administrativo ilegal; o habeas foi impetrado antes da análise pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que já adotou providências para apurar a situação do apenado; admitir o pedido exigiria reexaminar o acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus - denegado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.