AREsp 2650541 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com particularidade, que os precedentes e súmulas invocados (Súmula 83/STJ; AgRg n. 1.870.388; Súmula 639/STJ) não se aplicavam ao caso, de modo que subsiste o óbice à admissibilidade do...

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Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS LIMA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Transferência De Presos, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Processo Civil Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Transferência De Presos Contraditório E Ampla Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

JOSÉ CARLOS LIMA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão cautelar em RDD sem processo administrativo disciplinar
  2. 2 transferência de custodiado sem ouvira prévia da defesa
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com particularidade, que os precedentes e súmulas invocados (Súmula 83/STJ; AgRg n. 1.870.388; Súmula 639/STJ) não se aplicavam ao caso, de modo que subsiste o óbice à admissibilidade do recurso especial, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.