HC 983393 - DECISAO

HC 983393 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em relatórios de inteligência e indícios concretos de liderança e alta periculosidade do paciente, a inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado e a transferência para estabelecimento penitenciário federal, competência esta admitida em caso de prisão provisória pelo art. 4º da Lei 11.671/08, e o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar tal prova.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Transferência Para Estabelecimento Penitenciário Federal, Prisão Provisória, Liderança Em Organização Criminosa, Fundamentação De Decisão Judicial
Direito E Processo Penal Execução Penal Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Transferência Para Estabelecimento Penitenciário Federal Prisão Provisória Liderança Em Organização Criminosa Fundamentação De Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise da inclusão no RDD pelo juízo da ação penal em caso de prisão provisória
  2. 2 Existência ou não de fundamentação idônea para a transferência do paciente e sua inclusão no RDD
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores para aplicação do RDD e transferência para presídio federal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em relatórios de inteligência e indícios concretos de liderança e alta periculosidade do paciente, a inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado e a transferência para estabelecimento penitenciário federal, competência esta admitida em caso de prisão provisória pelo art. 4º da Lei 11.671/08, e o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar tal prova.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.