HC 996583 - DECISAO

HC 996583 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a excepcionar a Súmula 691/STF; com esse fundamento regimental (RISTJ arts. 21-E, IV e 210) indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURO DE OLIVEIRA GUILLAMON; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Transferência Prisional, Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Transferência Prisional Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MAURO DE OLIVEIRA GUILLAMON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por relator quando o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem
  2. 2 exigência de prévia apuração administrativa e garantia de ampla defesa e contraditório antes da submissão ao RDD

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a excepcionar a Súmula 691/STF; com esse fundamento regimental (RISTJ arts. 21-E, IV e 210) indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.