RHC 211649 - DECISAO

RHC 211649 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante dos elementos que apontavam para a atuação de comando do paciente na organização criminosa e do risco de restabelecimento da atividade criminosa, subsistiam fundamentos para a manutenção cautelar do RDD e que, até a prolação da sentença, compete ao juízo da ação penal decidir sobre o RDD; contudo, no caso concreto, a superveniência de sentença condenatória e o declínio de competência do juízo de origem para o juízo de execução criminal alteraram o panorama fático-processual, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO DE ANDRADE; Juízo a Quo: Juízo da 10ª Vara Criminal de Vitória/ES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto; Julgamento Prejudicado Por Superveniência De Sentença
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Competência, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Competência Prisão Preventiva Perda De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO DE ANDRADE

Paciente

Juízo da 10ª Vara Criminal de Vitória/ES

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto; Julgamento Prejudicado Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) cautelar
  2. 2 Competência para decidir sobre a aplicação/manutenção do RDD enquanto não há sentença condenatória
  3. 3 Contemporaneidade e utilidade da medida cautelar (RDD)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante dos elementos que apontavam para a atuação de comando do paciente na organização criminosa e do risco de restabelecimento da atividade criminosa, subsistiam fundamentos para a manutenção cautelar do RDD e que, até a prolação da sentença, compete ao juízo da ação penal decidir sobre o RDD; contudo, no caso concreto, a superveniência de sentença condenatória e o declínio de competência do juízo de origem para o juízo de execução criminal alteraram o panorama fático-processual, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.