HC 1084988 - DECISAO

HC 1084988 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento no STJ porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância colegiada; assim, exige-se a interposição do recurso cabível ao Tribunal de origem antes de submeter a questão a esta Corte, justificando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ERIC OLIVEIRA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância Diante De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Custódia Federal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Fundamentação Da Renovação Do RDD, Assistência À Saúde Na Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Custódia Federal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Fundamentação Da Renovação Do RDD Assistência À Saúde Na Execução Penal

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Parties

ERIC OLIVEIRA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância Diante De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração no STJ
  3. 3 fundamentação idônea, concreta e atualizada para renovação do RDD (art. 52, §4º da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento no STJ porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância colegiada; assim, exige-se a interposição do recurso cabível ao Tribunal de origem antes de submeter a questão a esta Corte, justificando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal