CC 177070 - DECISAO

CC 177070 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR para manter o custodiado na Penitenciária Federal, tendo-se verificado que persistem as razões que ensejaram a transferência inicial (fragilidade do sistema penitenciário local, ocorrências de rebeliões e fortalecimentos de facções e vínculo do detento), sendo aplicável a possibilidade de prorrogação da permanência nos termos da Lei n.11.671/2008 e da jurisprudência desta Corte; além disso, a competência do Juízo Federal está limitada ao exame formal, razão pela qual não se impôs a devolução do apenado ao Estado de origem.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Transferência Para Presídio Federal, Conflito De Competência, Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Transferência Para Presídio Federal Conflito De Competência Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre permanência de apenado em presídio federal
  2. 2 possibilidade de prorrogação da permanência no sistema penitenciário federal quando persistirem as razões da transferência
  3. 3 incidência do art. 10, §5º da Lei 11.671/2008 para suscitar conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR para manter o custodiado na Penitenciária Federal, tendo-se verificado que persistem as razões que ensejaram a transferência inicial (fragilidade do sistema penitenciário local, ocorrências de rebeliões e fortalecimentos de facções e vínculo do detento), sendo aplicável a possibilidade de prorrogação da permanência nos termos da Lei n.11.671/2008 e da jurisprudência desta Corte; além disso, a competência do Juízo Federal está limitada ao exame formal, razão pela qual não se impôs a devolução do apenado ao Estado de origem.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR

Orders

  • Manter o custodiado na Penitenciária Federal.
  • Publique-se.