HC 1011760 - DECISAO

HC 1011760 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na medida em que decisões proferidas no curso da execução penal são impugnáveis por agravo em execução (art. 197 LEP), e não se verificou flagrante ilegalidade comprovada de plano que justificasse a concessão da ordem de ofício; a inclusão do paciente no RDD foi decidida por Colegiado em procedimento próprio e está devidamente fundamentada em elementos concretos, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado via writ.

Parties
Paciente: LINDOMAR RODRIGUES MADUREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (extinto Sem Exame Do Mérito Por Inadequação Da Via Eleita)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ação extinta sem exame do mérito por inadequação da via eleita
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Agravo Em Execução Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Agravo Em Execução Penal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LINDOMAR RODRIGUES MADUREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (extinto Sem Exame Do Mérito Por Inadequação Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de retorno do reeducando ao convívio penitenciário regular após inclusão no RDD
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisões proferidas no curso da execução penal ou se há recurso próprio (art. 197 LEP)
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na medida em que decisões proferidas no curso da execução penal são impugnáveis por agravo em execução (art. 197 LEP), e não se verificou flagrante ilegalidade comprovada de plano que justificasse a concessão da ordem de ofício; a inclusão do paciente no RDD foi decidida por Colegiado em procedimento próprio e está devidamente fundamentada em elementos concretos, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ação extinta sem exame do mérito por inadequação da via eleita

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.