HC 1077689 - ACORDAO

HC 1077689 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de aplicar o art. 580 do CPP e estender efeitos de decisão proferida em outro agravo em execução penal não foi debatida pelo Tribunal de origem; a apreciação da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância, em atenção ao princípio da devolutividade e ao precedente de que mesmo matérias de ordem pública exigem prévio exame na origem.

Parties
Agravante: ELIDAN SILVA CEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Supressão De Instância, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP
Execução Penal Processo Penal Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Supressão De Instância Habeas Corpus Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIDAN SILVA CEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para estender efeitos de decisão proferida em agravo em execução penal
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não debatida na instância de origem
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de prévio enfrentamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de aplicar o art. 580 do CPP e estender efeitos de decisão proferida em outro agravo em execução penal não foi debatida pelo Tribunal de origem; a apreciação da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância, em atenção ao princípio da devolutividade e ao precedente de que mesmo matérias de ordem pública exigem prévio exame na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.