REsp 2136178 - DECISAO

REsp 2136178 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de excluir do cálculo do RET os tributos pagos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) funda-se em questão de natureza constitucional e de política tributária similar à debatida no RE 1.187.264 (Tema 1048), cuja apreciação compete ao STF; ademais, o precedente do STF no RE 574.706/PR não se aplica por analogia ao RET em razão das peculiaridades do ICMS e do caráter facultativo e de redução de base previsto na Lei 10.931/2004.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Regime Especial Tributário (ret), Base De Cálculo De Tributos, Exclusão De Tributos Da Base De Cálculo, Precedentes Do STF (re 574.706/pr, RE 1.187.264), Competência Para Matéria Constitucional
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Regime Especial Tributário (ret) Base De Cálculo De Tributos Exclusão De Tributos Da Base De Cálculo Precedentes Do STF (re 574.706/pr, RE 1.187.264) Competência Para Matéria Constitucional

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os tributos pagos no âmbito do RET (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) devem ser excluídos de sua própria base de cálculo
  2. 2 Se é aplicável por analogia ao RET o entendimento do STF no RE 574.706/PR
  3. 3 Se a matéria, por envolver questão constitucional, é competente para exame no STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de excluir do cálculo do RET os tributos pagos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) funda-se em questão de natureza constitucional e de política tributária similar à debatida no RE 1.187.264 (Tema 1048), cuja apreciação compete ao STF; ademais, o precedente do STF no RE 574.706/PR não se aplica por analogia ao RET em razão das peculiaridades do ICMS e do caráter facultativo e de redução de base previsto na Lei 10.931/2004.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se