REsp 2140227 - DECISAO

REsp 2140227 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Regime Especial Tributário instituído pela Lei 10.931/2004 deve ser interpretado de forma literal e que só abrange as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes da venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, não abrangendo todas as receitas financeiras vinculadas ao patrimônio de afetação; por isso, não há ilegalidade nos §§ 8º e 9º do art. 5º da Instrução Normativa RFB 1.435/2013, que taxam em separado as receitas financeiras proveniente de aplicações financeiras.

Parties
Recorrente: Rogga S.A Construtora e Incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Especial Tributário (ret), IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Instrução Normativa RFB 1.435/2013, Lei 10.931/2004, Patrimônio De Afetação, Mandado De Segurança
Direito Tributário Regime Especial Tributário (ret) IRPJ CSLL PIS COFINS Instrução Normativa RFB 1.435/2013 Lei 10.931/2004 +2 more

Case Brief

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Parties

Rogga S.A Construtora e Incorporadora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Regime Especial Tributário sobre receitas financeiras vinculadas ao patrimônio de afetação
  2. 2 Legalidade dos §§ 8º e 9º do art. 5º da Instrução Normativa RFB 1.435/2013
  3. 3 Interpretação do art. 4º, §1º, da Lei 10.931/2004

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Regime Especial Tributário instituído pela Lei 10.931/2004 deve ser interpretado de forma literal e que só abrange as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes da venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, não abrangendo todas as receitas financeiras vinculadas ao patrimônio de afetação; por isso, não há ilegalidade nos §§ 8º e 9º do art. 5º da Instrução Normativa RFB 1.435/2013, que taxam em separado as receitas financeiras proveniente de aplicações financeiras.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.