AREsp 2824667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, esclarecendo que, na hipótese, o vínculo anterior do impetrante decorreu de processo seletivo simplificado de provas, o que, nos termos do §3º do art. 38 da Lei Complementar n. 02/1991, afasta a exigência temporal para nova contratação via REDA, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar reforma por recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Especial De Direito Administrativo (reda), Contratação Temporária, Processo Seletivo Simplificado, Ilegitimidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recontratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Regime Especial De Direito Administrativo (reda) Contratação Temporária Processo Seletivo Simplificado Ilegitimidade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do art. 38, §3º da Lei Complementar Municipal nº 02/1991
  3. 3 Computação do tempo de serviço anterior para recontratação via REDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, esclarecendo que, na hipótese, o vínculo anterior do impetrante decorreu de processo seletivo simplificado de provas, o que, nos termos do §3º do art. 38 da Lei Complementar n. 02/1991, afasta a exigência temporal para nova contratação via REDA, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar reforma por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.