AREsp 1879180 - DECISAO

AREsp 1879180 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não verificando omissão apta a justificar os embargos declaratórios, e porque parte das razões do recurso especial apoiou-se em fundamento eminentemente...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Especial De Fiscalização, Nota Fiscal Eletrônica (nfs E), ISSQN, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Regime Especial De Fiscalização Nota Fiscal Eletrônica (nfs E) ISSQN Mandado De Segurança Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicabilidade dos arts. 113, §2º; 160; 161 e 194 do CTN
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade do Regime Especial de Fiscalização instituído pela Lei Complementar Municipal nº 621/2017
  3. 3 Caracterização do regime como mera técnica de arrecadação (art. 160 do CTN) que altera prazo de pagamento e não o fato gerador

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não verificando omissão apta a justificar os embargos declaratórios, e porque parte das razões do recurso especial apoiou-se em fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível a revisão pela via do recurso especial; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.