AREsp 2652502 - ACORDAO

AREsp 2652502 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Legal Topics
Regime Especial De Fiscalização, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Regime Especial De Fiscalização Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões necessárias à decisão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ)