REsp 1930684 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não há norma legal expressa que autorize a cobrança de juros de mora durante a vigência do regime especial de admissão temporária, incluindo prorrogações tempestivas; a vigência do regime suspende a exigibilidade do crédito tributário, de modo que não há mora e, portanto, não cabe incidência de juros; a Instrução Normativa RFB n. 1.600/2015 extrapolou o conteúdo normativo do regulamento aduaneiro ao impor tal cobrança, e a alegação da Fazenda, na ausência de norma legal, configura ataque a ato infralegal não conhecido em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Regime Especial De Tributação, Admissão Temporária, Prorrogação, Juros De Mora, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Regime Especial De Tributação Admissão Temporária Prorrogação Juros De Mora Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora na prorrogação do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica
  2. 2 Compatibilidade da Instrução Normativa RFB n. 1.600/2015 com o Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009) e com a Lei n. 9.430/1996
  3. 3 Possibilidade de impugnação de ato infralegal via recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não há norma legal expressa que autorize a cobrança de juros de mora durante a vigência do regime especial de admissão temporária, incluindo prorrogações tempestivas; a vigência do regime suspende a exigibilidade do crédito tributário, de modo que não há mora e, portanto, não cabe incidência de juros; a Instrução Normativa RFB n. 1.600/2015 extrapolou o conteúdo normativo do regulamento aduaneiro ao impor tal cobrança, e a alegação da Fazenda, na ausência de norma legal, configura ataque a ato infralegal não conhecido em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.