REsp 1930684 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de integração: o acórdão fundamentadamente concluiu que, por ausência de norma legal expressa e em razão da suspensão da exigibilidade decorrente do regime especial de admissão temporária, não incidem juros de mora durante a vigência do regime, inclusive na prorrogação, e a pretensão da Fazenda, nesse ponto, aponta para suposta violação de ato infralegal não passível de exame em recurso especial conforme art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Parte Que Apresentou Impugnação: CIAFAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO E AÇO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Regime Especial De Tributação, Admissão Temporária, Juros De Mora, Suspensão Da Exigibilidade, Ato Infralegal
Processual Civil Tributário Regime Especial De Tributação Admissão Temporária Juros De Mora Suspensão Da Exigibilidade Ato Infralegal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

CIAFAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO E AÇO S.A

Parte Que Apresentou Impugnação

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora durante a prorrogação do regime especial de admissão temporária
  2. 2 Possibilidade de deduzir violação a ato infralegal em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de integração: o acórdão fundamentadamente concluiu que, por ausência de norma legal expressa e em razão da suspensão da exigibilidade decorrente do regime especial de admissão temporária, não incidem juros de mora durante a vigência do regime, inclusive na prorrogação, e a pretensão da Fazenda, nesse ponto, aponta para suposta violação de ato infralegal não passível de exame em recurso especial conforme art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração