REsp 1958277 - DECISAO

REsp 1958277 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não especificou qual omissão, contradição, obscuridade ou erro material existia no acórdão recorrido, impedindo o exame da alegação de violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 284 do STF), e porque faltou prequestionamento acerca dos arts. 105, 111 e 144 do CTN, conforme Súmula 211 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Regime Especial De Tributação, Incorporação Imobiliária, Prequestionamento, Súmulas 284 STF E 211 STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Regime Especial De Tributação Incorporação Imobiliária Prequestionamento Súmulas 284 STF E 211 STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Prequestionamento de matérias relativas aos arts. 105, 111 e 144 do CTN
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não especificou qual omissão, contradição, obscuridade ou erro material existia no acórdão recorrido, impedindo o exame da alegação de violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 284 do STF), e porque faltou prequestionamento acerca dos arts. 105, 111 e 144 do CTN, conforme Súmula 211 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º.