REsp 1953473 - DECISAO

REsp 1953473 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido; aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 283/STF, manteve-se a decisão de origem. Ademais, com base nos arts. 85 e 932 do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 1% sobre o valor anteriormente fixado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática). Honorários recursais majorados em 1%.
Legal Topics
Regime Especial De Tributação (ret), Lei Nº 12.024/2009, Programa Minha Casa Minha Vida, Prazo De Vigência De Norma Excepcional, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 283/stf (impugnação De Fundamentos)
Tributário Processual Civil Regime Especial De Tributação (ret) Lei Nº 12.024/2009 Programa Minha Casa Minha Vida Prazo De Vigência De Norma Excepcional Honorários Advocatícios Recursais Súmula 283/stf (impugnação De Fundamentos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Dimensão temporal do Regime Especial de Tributação (RET) e alcance da alíquota unificada de 1%
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF)
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido; aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 283/STF, manteve-se a decisão de origem. Ademais, com base nos arts. 85 e 932 do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 1% sobre o valor anteriormente fixado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática). Honorários recursais majorados em 1%.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Majorar os honorários recursais advocatícios em 1% sobre os anteriormente fixados pela instância ordinária