REsp 2054235 - DECISAO

REsp 2054235 - DECISAO

O tribunal entendeu que, interpretando a Lei nº 12.024/2009 em conformidade com suas finalidades, a expressão "até 31 de dezembro de 2018" refere-se à data da contratação, de modo que empresas contratadas até essa data (contrato de 28/12/2018) fazem jus ao RET até o encerramento do contrato; a análise dos contratos mostrou que o valor por unidade é de R$ 80.000,00, não havendo prova de valor superior a R$ 100.000,00 nos empreendimentos Brisas da Lagoa, motivo pelo qual se reconheceu o direito ao RET para todos os empreendimentos indicados. Quanto aos honorários, aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não é permitida a fixação por equidade quando o valor da causa, da...

Parties
Apelante/recorrente: ENGEMAT ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA; Apelada/recorrida: União Federal (Fazenda Nacional); Apelada/recorrida: Caixa Econômica Federal; Apelado/recorrido: Fundo de Arrendamento Residencial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que Fiquem Sobrestados Aguardando Julgamento Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo Stf, Com Determinação De Retratação Ou Negação De Seguimento Após Sua Publicação
Outcome
Determinada devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal; após publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de...
Legal Topics
Regime Especial De Tributação (ret), Programa Minha Casa Minha Vida, Honorários De Sucumbência, Interpretação Do Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Regime Especial De Tributação (ret) Programa Minha Casa Minha Vida Honorários De Sucumbência Interpretação Do Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ENGEMAT ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA

Apelante/recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Apelada/recorrida

Caixa Econômica Federal

Apelada/recorrida

Fundo de Arrendamento Residencial

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que Fiquem Sobrestados Aguardando Julgamento Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo Stf, Com Determinação De Retratação Ou Negação De Seguimento Após Sua Publicação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Regime Especial de Tributação (RET) às contratações celebradas até 31/12/2018
  2. 2 Critério para aferição do valor unitário das unidades habitacionais para fins de incidência do RET
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC/2015) quando o valor da causa ou do proveito econômico é elevado

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, interpretando a Lei nº 12.024/2009 em conformidade com suas finalidades, a expressão "até 31 de dezembro de 2018" refere-se à data da contratação, de modo que empresas contratadas até essa data (contrato de 28/12/2018) fazem jus ao RET até o encerramento do contrato; a análise dos contratos mostrou que o valor por unidade é de R$ 80.000,00, não havendo prova de valor superior a R$ 100.000,00 nos empreendimentos Brisas da Lagoa, motivo pelo qual se reconheceu o direito ao RET para todos os empreendimentos indicados. Quanto aos honorários, aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não é permitida a fixação por equidade quando o valor da causa, da...

Court Disposition

Determinada devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal; após publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de...

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após publicação do julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255), o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão do STF