AREsp 1911485 - ACORDAO

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Conhecido o Agravo Interno, negou‑se provimento porque a agravante não delimitou de forma clara e específica a controvérsia nem demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais indicados, limitando‑se a reiterar fundamentos anteriores, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF e evidencia insuficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LOCKS LTDA; Parte Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Regime Especial De Tributação (ret), Patrimônio De Afetação, Aplicabilidade a Condomínio De Lotes, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Regime Especial De Tributação (ret) Patrimônio De Afetação Aplicabilidade a Condomínio De Lotes Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA LOCKS LTDA

Agravante

União

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Regime Especial de Tributação (RET) a condomínio de lotes
  2. 2 Insuficiência da fundamentação do Recurso Especial para demonstrar violação de dispositivos legais indicados
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conhecido o Agravo Interno, negou‑se provimento porque a agravante não delimitou de forma clara e específica a controvérsia nem demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais indicados, limitando‑se a reiterar fundamentos anteriores, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF e evidencia insuficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conheço do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno