REsp 2176883 - DECISAO

REsp 2176883 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por não ter sido impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e, no mérito subsidiário trazido, decidiu-se que o art. 52, II, da Lei 11.101/2005 não autoriza a dispensa das condições legais exigidas para fruição de benefício fiscal (RET), que depende do preenchimento dos requisitos e da apuração administrativa, não havendo prova de que a não concessão do RET inviabilize as atividades das empresas.

Parties
Recorrente: DRICOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Regime Especial De Tributação (ret), Certidão Negativa De Débitos Fiscais, Dispensa De Certidões Art. 52, II, Lei N. 11.101/2005, Decretos Estaduais Nº 32.900/2018 E 33.902/2021
Direito Tributário Recuperação Judicial Regime Especial De Tributação (ret) Certidão Negativa De Débitos Fiscais Dispensa De Certidões Art. 52, Ii, Lei N. 11.101/2005 Decretos Estaduais Nº 32.900/2018 E 33.902/2021

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Parties

DRICOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 52, II, da Lei 11.101/2005 à dispensa de requisitos para fruição de benefício fiscal (RET)
  2. 2 Possibilidade de flexibilização judicial de requisitos administrativos para concessão de benefício fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por não ter sido impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e, no mérito subsidiário trazido, decidiu-se que o art. 52, II, da Lei 11.101/2005 não autoriza a dispensa das condições legais exigidas para fruição de benefício fiscal (RET), que depende do preenchimento dos requisitos e da apuração administrativa, não havendo prova de que a não concessão do RET inviabilize as atividades das empresas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.