REsp 2208349 - DECISAO

REsp 2208349 - DECISAO

O Recurso Especial, destinado a questões de lei federal, não é via adequada para analisar a legalidade ou a interpretação de instruções normativas, por não integrarem o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, afastando a análise do mérito da alegada ofensa ao art. 4º da Lei 10.931/2004; igualmente, rejeitou-se a tese de falta de fundamentação prevista nos arts. 489, §1º, e 1022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Especial De Tributação (ret), Instrução Normativa RFB 1.435/2013, Lei 10.931/2004, Cabimento De Recurso Especial Contra Atos Infralegais
Processual Civil Tributário Regime Especial De Tributação (ret) Instrução Normativa RFB 1.435/2013 Lei 10.931/2004 Cabimento De Recurso Especial Contra Atos Infralegais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para discutir interpretação de instrução normativa (IN RFB 1.435/2013)
  2. 2 Allegada violação ao art. 4º, §1º, da Lei 10.931/2004 quanto ao alcance da tributação de receitas financeiras pelo RET
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, e 1022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial, destinado a questões de lei federal, não é via adequada para analisar a legalidade ou a interpretação de instruções normativas, por não integrarem o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, afastando a análise do mérito da alegada ofensa ao art. 4º da Lei 10.931/2004; igualmente, rejeitou-se a tese de falta de fundamentação prevista nos arts. 489, §1º, e 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.