REsp 2022945 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação da controvérsia quanto à alegada omissão e por ausência de prequestionamento sobre a vigência das alterações introduzidas pela Lei n. 13.970/19, aplicando-se as Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ.

Parties: Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Regime Especial De Tributação (ret), Patrimônio De Afetação, Vigência De Normas Tributárias, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Recolhimento Unificado Irpj/csll/pis/cofins/ret Construção, Lei N. 10.931/2004, Lei N. 12.024/2009, Lei N. 13.970/2019, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ

Direito Tributário Processo Civil Regime Especial De Tributação (ret) Patrimônio De Afetação Vigência De Normas Tributárias Prequestionamento Embargos De Declaração Mandado De Segurança +6 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Alegação de omissão no acórdão recorrido sem especificação dos pontos omissos
2 Aplicabilidade do RET do patrimônio de afetação até a efetiva venda das unidades autônomas
3 Vigência do recolhimento unificado previsto no art. 2º da Lei n. 12.024/09 na redação da Lei n. 13.970/19 e sua não retroatividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ
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