REsp 2215821 - DECISAO

REsp 2215821 - DECISAO

Não se verificou omissão ou erro material no acórdão recorrido; a Corte e a jurisprudência dominante entendem que o RET do patrimônio de afetação alcança as receitas das vendas das unidades até o recebimento integral de seus valores, independentemente da data de comercialização, entendimento consagrado pelo art. 11-A da Lei 10.931/2004 (incluído pela Lei 13.970/2019). As alegações recursais eram genéricas e não demonstraram violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o julgado, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Especial De Tributação (ret), Patrimônio De Afetação, Embargos De Declaração, Irretroatividade/temporalidade Da Norma Tributária
Direito Tributário Processo Civil Regime Especial De Tributação (ret) Patrimônio De Afetação Embargos De Declaração Irretroatividade/temporalidade Da Norma Tributária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Regime Especial de Tributação (RET) às vendas de unidades imobiliárias ocorridas após a conclusão da edificação
  2. 2 Natureza e eficácia temporal do art. 11-A incluído pela Lei 13.970/2019 na Lei 10.931/2004
  3. 3 Existência de omissão ou erro material no acórdão recorrido e prequestionamento pelo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou erro material no acórdão recorrido; a Corte e a jurisprudência dominante entendem que o RET do patrimônio de afetação alcança as receitas das vendas das unidades até o recebimento integral de seus valores, independentemente da data de comercialização, entendimento consagrado pelo art. 11-A da Lei 10.931/2004 (incluído pela Lei 13.970/2019). As alegações recursais eram genéricas e não demonstraram violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o julgado, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.