REsp 2098779 - DECISAO

REsp 2098779 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação da controvérsia e de indicação concreta dos pontos omissos, pela falta de prequestionamento (não terem sido suscitadas as questões em embargos de declaração) e pela incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, parte do fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação do RET até a efetiva venda em razão da alteração legislativa) não foi impugnado, atraindo a Súmula n. 283/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão No Stj: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Regime Especial De Tributação (ret), Patrimônio De Afetação, Prequestionamento, Súmulas Do STF (284, 283, 282, 356)
Processo Civil Direito Tributário Regime Especial De Tributação (ret) Patrimônio De Afetação Prequestionamento Súmulas Do STF (284, 283, 282, 356)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão No Stj: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do RET do Patrimônio de Afetação até a efetiva venda das unidades autônomas
  2. 2 Alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação da controvérsia e de indicação concreta dos pontos omissos, pela falta de prequestionamento (não terem sido suscitadas as questões em embargos de declaração) e pela incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, parte do fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação do RET até a efetiva venda em razão da alteração legislativa) não foi impugnado, atraindo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ).