REsp 2254443 - DECISAO

REsp 2254443 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque a opção pelo Regime Especial de Tributação constitui adesão a uma presunção legal facultativa cujas regras devem ser aceitas; os tributos pleiteados como exclusão estão incorporados ao preço e, portanto, à receita que compõe a base de cálculo do RET; a tentativa de estender a Tese de Repercussão Geral nº 69 do STF a outros tributos é inadequada; e a solução adotada pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamentos constitucionais insuscetíveis de revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: MRV Engenharia e Participações S.A.; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Especial De Tributação (ret), Base De Cálculo Tributária, Exclusão De Tributos Da Base De Cálculo, Incidência De PIS, COFINS, IRPJ E CSLL, Aplicação Da Tese De Repercussão Geral Nº 69 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Regime Especial De Tributação (ret) Base De Cálculo Tributária Exclusão De Tributos Da Base De Cálculo Incidência De Pis, Cofins, IRPJ E CSLL Aplicação Da Tese De Repercussão Geral Nº 69 Do STF

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Parties

MRV Engenharia e Participações S.A.

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exclusão de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) de suas bases de cálculo no âmbito do RET
  3. 3 Aplicação da Tese de Repercussão Geral nº 69 do STF a outros tributos

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque a opção pelo Regime Especial de Tributação constitui adesão a uma presunção legal facultativa cujas regras devem ser aceitas; os tributos pleiteados como exclusão estão incorporados ao preço e, portanto, à receita que compõe a base de cálculo do RET; a tentativa de estender a Tese de Repercussão Geral nº 69 do STF a outros tributos é inadequada; e a solução adotada pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamentos constitucionais insuscetíveis de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.