AREsp 2678907 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e provido, assentando-se que a exigibilidade da indenização do seguro garantia deve ser aferida pela vigência da própria apólice e pela ocorrência do sinistro durante essa vigência; ademais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em grau administrativo, quando perfeitibilizada após o ajuizamento, não extingue a ação, apenas determina sua suspensão, devendo o Tribunal ad quem verificar se o sinistro ocorreu na vigência da apólice e, em caso afirmativo, determinar o pagamento do prêmio.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Autora: Fazenda Pública; Tomadora / Devedora Principal: Citrosuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Especial Do ICMS, Seguro Garantia, Contrato Aleatório, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Suspensão Do Processo, Cobrança Do Prêmio De Seguro
Tributário Civil Processual Civil Regime Especial Do ICMS Seguro Garantia Contrato Aleatório Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Fazenda Pública

Autora

Citrosuco

Tomadora / Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir indenização de seguro garantia vinculada a débito tributário
  2. 2 Se a cobertura do seguro garantia se subordina à vigência do contrato principal (regime especial) ou à vigência da apólice
  3. 3 Efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (decorrente de recurso administrativo) sobre a continuidade da ação de cobrança

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido, assentando-se que a exigibilidade da indenização do seguro garantia deve ser aferida pela vigência da própria apólice e pela ocorrência do sinistro durante essa vigência; ademais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em grau administrativo, quando perfeitibilizada após o ajuizamento, não extingue a ação, apenas determina sua suspensão, devendo o Tribunal ad quem verificar se o sinistro ocorreu na vigência da apólice e, em caso afirmativo, determinar o pagamento do prêmio.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine se o sinistro ocorreu durante a vigência da apólice
  • Caso seja verificado que o sinistro ocorreu durante a vigência da apólice, determinar o pagamento do prêmio pela seguradora