REsp 1939453 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a agravante não demonstrou de forma específica a omissão atribuída ao Tribunal a quo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF (por analogia) e do art. 1.022 do CPC, e tampouco impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ. No mérito, consolidou-se entendimento de que, quando outros dependentes já recebem a pensão, a habilitação tardia de dependente incapaz produz efeitos financeiros apenas a partir do requerimento administrativo, em observância aos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991, a fim de evitar o pagamento em duplicidade pela Previdência Social.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Regime Geral De Previdência Social, Pensão Por Morte, Habilitação Tardia De Dependente, Outros Beneficiários, Efeitos Financeiros, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 74 E 76 Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Regime Geral De Previdência Social Pensão Por Morte Habilitação Tardia De Dependente Outros Beneficiários Efeitos Financeiros Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante das Súmulas 284/STF e 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 83/STJ ao agravo interno
  3. 3 Termo inicial do pagamento da pensão por morte em caso de habilitação tardia de dependente incapaz quando outros dependentes já recebem o benefício

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a agravante não demonstrou de forma específica a omissão atribuída ao Tribunal a quo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF (por analogia) e do art. 1.022 do CPC, e tampouco impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ. No mérito, consolidou-se entendimento de que, quando outros dependentes já recebem a pensão, a habilitação tardia de dependente incapaz produz efeitos financeiros apenas a partir do requerimento administrativo, em observância aos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991, a fim de evitar o pagamento em duplicidade pela Previdência Social.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.