AREsp 2462076 - ACORDAO

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A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados constitui deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Regime Geral De Previdência Social, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Regime Geral De Previdência Social Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados constitui deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.