AREsp 2946177 - ACORDAO

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Tendo o recorrente sido condenado a pena de 5 anos de reclusão, a fixação do regime inicial semiaberto decorre da própria previsão do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: AMAURI FERREIRA DE COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Semiaberto
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

AMAURI FERREIRA DE COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Há fundamento idôneo para a imposição do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, considerando a quantidade de pena aplicada?

Ratio Decidendi

Tendo o recorrente sido condenado a pena de 5 anos de reclusão, a fixação do regime inicial semiaberto decorre da própria previsão do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena