AREsp 1949016 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria apreciada apresenta caráter eminentemente constitucional, cuja reforma compete ao STF, e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ sobre a aplicação do regime estatutário aos empregados dos Conselhos de Fiscalização Profissional, tornando incabível o reexame por Recurso Especial nas bases suscitadas.

Parties
Embargante/agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Excluída Do Polo Passivo: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Agravo conhecido, Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Regime Jurídico Único, Conselhos De Fiscalização Profissional, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Precedente E Súmula (súmula 568/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Regime Jurídico Único Conselhos De Fiscalização Profissional Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante/agravante

União Federal

Parte Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime estatutário aos empregados dos Conselhos de Fiscalização Profissional contratados antes da CF/1988
  2. 2 Ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da ação
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial para matéria com enfoque eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria apreciada apresenta caráter eminentemente constitucional, cuja reforma compete ao STF, e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ sobre a aplicação do regime estatutário aos empregados dos Conselhos de Fiscalização Profissional, tornando incabível o reexame por Recurso Especial nas bases suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Agravo conhecido, Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial