REsp 2128308 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte e do STF, o recorrente não preenche os requisitos do art. 19 do ADCT para estabilidade nem ingressou via concurso público, de modo que a transformação do vínculo celetista em regime estatutário não conferiu estabilidade que impedisse a exoneração; a análise de pretensa anistia e da motivação da demissão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), e a legislação (art. 243, §7º) e a jurisprudência autorizam exoneração com indenização quando aplicável.

Parties
Recorrente: ARTUR HENRIQUE ANGELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Jurídico Único, Art. 243 Da Lei 8.112/1990, Lei 8.878/1994, Anistia, Estabilidade No Serviço Público, Reintegração, Transposição Do Regime Celetista Para O Estatutário, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Regime Jurídico Único Art. 243 Da Lei 8.112/1990 Lei 8.878/1994 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTUR HENRIQUE ANGELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente foi submetido ao Regime Jurídico Único previsto na Lei 8.112/1990 (art. 243)
  2. 2 Se a demissão do recorrente seria nula e exigiria reintegração como servidor público efetivo
  3. 3 Se o art. 243, §7º, da Lei 8.112/1990 poderia justificar exoneração com indenização

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte e do STF, o recorrente não preenche os requisitos do art. 19 do ADCT para estabilidade nem ingressou via concurso público, de modo que a transformação do vínculo celetista em regime estatutário não conferiu estabilidade que impedisse a exoneração; a análise de pretensa anistia e da motivação da demissão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), e a legislação (art. 243, §7º) e a jurisprudência autorizam exoneração com indenização quando aplicável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial negado provimento
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015