REsp 1944178 - DECISAO

REsp 1944178 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de manifestar-se sobre fato superveniente relevante (adesão ao parcelamento e quitação das dívidas), caracterizando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise expressa da questão.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: Município de Alcinópolis/MS; Opositora De Embargos De Declaração: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Nulidade Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre a quitação via parcelamento.
Legal Topics
Regime Próprio De Previdência Social, Contribuições Previdenciárias, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Parcelamento De Dívida, Omissão Em Acórdão
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Tributário Regime Próprio De Previdência Social Contribuições Previdenciárias Execução Fiscal Embargos À Execução Parcelamento De Dívida +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município de Alcinópolis/MS

Embargante

União

Opositora De Embargos De Declaração

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Nulidade Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à existência de fato novo (adesão ao parcelamento e quitação das dívidas)
  2. 2 Efeito da adesão ao parcelamento sobre a execução fiscal (reconhecimento da dívida e extinção dos embargos)
  3. 3 Validade do regime próprio de previdência municipal e exclusão do RGPS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de manifestar-se sobre fato superveniente relevante (adesão ao parcelamento e quitação das dívidas), caracterizando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise expressa da questão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre a quitação via parcelamento.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente acerca do quanto alegado em declaratória (adesão ao parcelamento e quitação das dívidas).