AREsp 2642029 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial originário não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que era independente e suficiente para mantê-lo, apresentando também fundamentação deficiente ao citar normas sem demonstrar sua aplicação concreta, e porque a revisão pretendida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do suporte fático-probatório, vedados na via especial (Súmulas 283 e 284 do STF; Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Apelante: Fundação PETROS; Apelada: beneficiária pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Regime Próprio De Previdência Social, Suplementação De Pensão Por Morte, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Interpretação De Cláusulas Contratuais E Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Regime Próprio De Previdência Social Suplementação De Pensão Por Morte Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Interpretação De Cláusulas Contratuais E Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Fundação PETROS

Apelante

beneficiária pensionista

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial originário não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que era independente e suficiente para mantê-lo, apresentando também fundamentação deficiente ao citar normas sem demonstrar sua aplicação concreta, e porque a revisão pretendida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do suporte fático-probatório, vedados na via especial (Súmulas 283 e 284 do STF; Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º