REsp 1760699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que servidores que ingressaram no serviço público de outro ente sem solução de continuidade são abrangidos pela transição prevista no art. 1º, §1º da Lei 12.618/2012 e podem optar por permanecer no regime anterior, e porque não foi impugnada a conclusão relativa à aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, incidindo preclusão.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: servidor público federal (autor, ex-servidor estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Regime Próprio De Previdência Social Da União, Previdência Complementar, Lei N. 12.618/2012, Direito De Opção, Competência Do STJ, Prequestionamento
Administrativo Previdenciário Processual Civil Regime Próprio De Previdência Social Da União Previdência Complementar Lei N. 12.618/2012 Direito De Opção Competência Do STJ +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

servidor público federal (autor, ex-servidor estadual)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para exame de questões constitucionais
  2. 2 Aplicação do art. 1º, § 1º da Lei n. 12.618/2012 a servidores egressos de outros entes federativos sem solução de continuidade
  3. 3 Preclusão quanto à insurgência sobre a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que servidores que ingressaram no serviço público de outro ente sem solução de continuidade são abrangidos pela transição prevista no art. 1º, §1º da Lei 12.618/2012 e podem optar por permanecer no regime anterior, e porque não foi impugnada a conclusão relativa à aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, incidindo preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno