HC 936498 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência e os maus antecedentes do paciente constituem fundamento suficiente para a imposição do regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a 4 anos, e o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON ABREU LEMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
WELLINGTON ABREU LEMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se é cabível a fixação de regime prisional mais brando considerando a reincidência e os maus antecedentes do agravante
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência e os maus antecedentes do paciente constituem fundamento suficiente para a imposição do regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a 4 anos, e o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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