HC 1024547 - ACORDAO

HC 1024547 - ACORDAO

Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, e à luz do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos de reclusão.

Parties
Agravante: DIOGO PEREIRA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

DIOGO PEREIRA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a imposição de regime inicial fechado mesmo quando a pena é inferior a 8 anos
  2. 2 Compatibilidade do regime prisional com a pena aplicada e limites da motivação por gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, e à luz do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu da ordem de habeas corpus para reduzir a pena, mantendo o regime fechado.