HC 1048493 - ACORDAO

HC 1048493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula Vinculante n. 56/STF e da tese firmada no REsp 1.710.674/MG (Tema 993), a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar sem a observância das providências previstas no RE n. 641.320/RS; ademais, a alegação de inadequação da unidade prisional exige reexame fático-probatório, incompatível com habeas corpus; recomendou-se ao Juízo das Execuções a adoção das diretrizes do RE n. 641.320/RS, inclusive examinando saída antecipada de outro sentenciado para abertura de vaga.

Parties
Agravante/paciente: CRISTIANO MOREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026, Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56/stf, Tema 993/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56/stf Tema 993/stj

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Parties

CRISTIANO MOREIRA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026, Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar sem observância dos parâmetros do RE n. 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56/STF
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na decisão que cassou a progressão ao regime semiaberto na modalidade prisão domiciliar, diante da alegação de desobediência às ordens judiciais que garantiram trabalho externo e saídas temporárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula Vinculante n. 56/STF e da tese firmada no REsp 1.710.674/MG (Tema 993), a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar sem a observância das providências previstas no RE n. 641.320/RS; ademais, a alegação de inadequação da unidade prisional exige reexame fático-probatório, incompatível com habeas corpus; recomendou-se ao Juízo das Execuções a adoção das diretrizes do RE n. 641.320/RS, inclusive examinando saída antecipada de outro sentenciado para abertura de vaga.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomenda-se ao Juízo das Execuções Criminais que adote as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS, examinando a possibilidade de saída antecipada de outro sentenciado para abertura de vaga no regime semiaberto, com monitoração eletrônica, conforme os parâmetros do RE n. 641.320/RS.