HC 571867 - DECISAO

HC 571867 - DECISAO

Denege-se a ordem porque o não comparecimento e o descumprimento das obrigações do regime aberto impedem o cômputo do respectivo período como pena cumprida; o cumprimento da pena depende da obediência às condições impostas e não da verificação imediata pelo Judiciário, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS GOMES FEITOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Aberto, Cômputo De Pena, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Regime Aberto Cômputo De Pena Descumprimento De Condições Do Regime Aberto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS GOMES FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o apenado deixou de comparecer para cumprir as condições do regime aberto pode ser computado como pena cumprida
  2. 2 Se é necessária decisão de sustação do regime para que o período de descumprimento seja considerado interrompido

Ratio Decidendi

Denege-se a ordem porque o não comparecimento e o descumprimento das obrigações do regime aberto impedem o cômputo do respectivo período como pena cumprida; o cumprimento da pena depende da obediência às condições impostas e não da verificação imediata pelo Judiciário, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.