HC 655883 - DECISAO

HC 655883 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não compareceu para o início do cumprimento das condições do regime aberto, de modo que o período não pode ser computado como pena cumprida; não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALVES PEREIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Pena, Cumprimento Da Pena, Descumprimento De Condições, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Regime Aberto Extinção Da Pena Cumprimento Da Pena Descumprimento De Condições Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO ALVES PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do regime aberto ou a ausência de comparecimento para seu início impede o cômputo do período como pena cumprida e, assim, a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não compareceu para o início do cumprimento das condições do regime aberto, de modo que o período não pode ser computado como pena cumprida; não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.