REsp 2121826 - DECISAO

REsp 2121826 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para revogar a decisão que declarou extinta a pena do Processo n. 0016411-46.2015.8.26.0050 e determinar ao Juízo da Execução que desconsidere, como pena efetivamente cumprida, o período em que o sentenciado não cumpriu as obrigações penais no regime aberto, pois se o apenado descumpre as condições do regime aberto ou não comparece para o seu cumprimento, não há falar em extinção da pena pelo decurso do prazo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: AGRAVADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Cômputo De Pena, Extinção Da Pena, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Regime Aberto Descumprimento De Condições Cômputo De Pena Extinção Da Pena Falta Grave

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

AGRAVADO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso do tempo iniciado com o cumprimento da pena em regime aberto pode ser computado como pena efetivamente cumprida quando o apenado descumpre condições impostas ao regime

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para revogar a decisão que declarou extinta a pena do Processo n. 0016411-46.2015.8.26.0050 e determinar ao Juízo da Execução que desconsidere, como pena efetivamente cumprida, o período em que o sentenciado não cumpriu as obrigações penais no regime aberto, pois se o apenado descumpre as condições do regime aberto ou não comparece para o seu cumprimento, não há falar em extinção da pena pelo decurso do prazo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Revogar a decisão que declarou extinta a pena relativa ao Processo n. 0016411-46.2015.8.26.0050
  • Determinar ao Juízo da Execução que desconsidere o tempo em que o sentenciado não cumpriu as obrigações penais no regime aberto como pena efetivamente cumprida